a
O Portal do Posto de Gasolina na Internet
Notícias
Marketing
Gestão
Negócios
Advocacia
Contabilidade
Dicas
Legislação
Guia de Compras
Pesquisas
Links

 

Quais as certidões que devem ser solicitadas ao vendedor

Por: Eduardo Benetti - 28/07/2002

A aquisição de um posto provoca alguns receios e medos ao comprador, quanto a real situação que se encontra o posto perante os órgãos responsáveis.

É obrigação do vendedor repassar o negócio sem problemas legais como dívidas, autuações ou qualquer ação na justiça que venha a provocar prejuízos posteriores.

Assim, ao comprar um posto, exija que o vendedor forneça as principais certidões necessárias a uma comprovação da situação do posto.
As certidões mais importantes são:

1. Certidão de regularidade de recolhimento do FGTS (Fundo de garantia por tempo de serviço) - para checar se os recolhimentos estão em dia - é importante ressaltar que tal certidão não comprova se os valores recolhidos foram corretos.

2. Certidão de débitos de impostos e taxas federais - comprova se a empresa está em dia com os recolhimentos dos impostos e contribuições federais como PIS, COFINS, IPI, CSLL, IR, etc.

3. Certidão de débitos estaduais - visa checar a situação de recolhimento do ICMS - vale lembrar que a venda de combustíveis do posto está sob o regime de substituição tributária.

4. Certidão da Previdência Social - verifica se existem débitos para com a Previdência, de natureza do IAPAS da empresa e referente aos funcionários - essa certidão será obrigatória para a alteração do contrato social junto à Junta Comercial.

5. Certidão de protestos - referente a pessoa jurídica e das pessoas físicas que são sócias tem por objetivo checar se existe algum protesto e conseqüente dívida. Dever ser obtida ao menos de todos os cartórios de protestos da cidade ou comarca.

6. Certidão de Ações Cíveis - para verificar se existem ações de dívidas ou danos na justiça.

7. Certidão de Dívida Ativa da União - para ver se existem dívidas de impostos, taxas e contribuições impetradas pela união na Procuradoria da Fazenda Nacional.

8. Certidão de débitos municipais - para checar se existem débitos na Prefeitura como IPTU e ISS.

Operacional

Compra de Posto
Ambiental


     
 
Atenção: permitido o uso do conteúdo desde que citados a fonte e o autor, conforme o artigo 46 da Lei Nº 9.610 de 19/02/1998.